Projeto: |
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PL 24 07/02/2007 (ver documento) |
Processo: |
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01-24/2007
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0024-2007 |
Promovente: |
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Paulo Frange |
Ementa: |
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INSTITUI ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE UM ÚNICO IMÓVEL, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA |
Assunto: |
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COMPROVACAO / DEFICIENTE AUDITIVO / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / DEFICIENTE VISUAL / DEPENDENTE / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU / ISENCAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROPRIETARIO / RENDA FAMILIAR |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just0246-2009
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 01/02/2007 | Encaminhado em 15/03/2007 | CCJ | Recebido em 15/03/2007 | Encaminhado em 12/01/2009 | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 17/02/2009 | SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 27/02/2009 | CCJ | Recebido em 27/02/2009 | Encaminhado em 21/05/2009 | SGP21 | Recebido em 21/05/2009 | Encaminhado em 04/02/2013 | ARQUIVO | Recebido em 05/02/2013 | Encaminhado em 11/02/2021 | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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